Não. As ações do Programa são executadas de forma descentralizada. Embora seja responsável pelo gerenciamento e estratégias do PROGER, o processo de elaboração/avaliação cadastral, análise de viabilidade do empreendimento, capacidade de pagamento, garantia, contratação e administração do crédito são de competência do agente financeiro, que assume o risco operacional perante o FAT.

Os bancos oficiais federais atuam como repassadores de recursos do FAT para concessão de financiamentos no âmbito do Proger. Como o Proger disponibiliza linhas de crédito específicas para cada perfil e necessidade de financiamento, deve-se buscar a alternativa mais adequada junto aos agentes financeiros, identificando suas características e condições.

É também função das instituições financeiras decidirem sobre a aprovação ou não da solicitação de empréstimo, bem como liberar os recursos financeiros para os micro e pequenos empreendimentos, formais e informais. Para essa decisão, os bancos executam, pelo menos, as seguintes tarefas:

. Enquadramento da proposta de acordo com a linha de crédito;

. Análise do cadastro da empresa/empreendedor, dos sócios e dos avalistas;

. Análise de crédito com base no plano de negócio, projeto de viabilidade econômico-financeira ou proposta de investimento;

. Definição das garantias sobre o financiamento e negociação com o interessado;

. Aprovação ou recusa do pleito ao financiamento.

Em primeiro lugar, o interessado deve procurar a agência bancária mais próxima do local do empreendimento, para receber as orientações iniciais. Os agentes financeiros credenciados são: Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal. Dependendo do empreendimento, pode ser exigido Plano de Negócio ou Projeto e assistência técnica, mediante entidade técnica credenciada. Nesse caso o próprio Banco informa os órgãos credenciados. Os de maior atuação são SEBRAE, na área urbana, e EMATER, na rural, que também estão aptos a prestar informações sobre o PROGER. Outros parceiros do Programa que podem prestar orientação sobre acesso ao crédito são as Comissões Estaduais e Municipais de Emprego e o Sistema Nacional de Emprego - SINEs estaduais.

Por força legal, somente as Instituições Financeiras Oficiais Federais são habilitadas a operar diretamente os recursos de Depósitos Especiais do FAT, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 8.019/90, com redação dada pelo art. 1º da lei nº 8.352/91.

Desse modo, ressaltamos que os Programas de Geração de Emprego e Renda não contemplam qualquer forma de repasse direto de recursos às esferas federal, estaduais ou municipais de governo, bem como às organizações da sociedade civil.

Não. Essa atividade de (re)colocar o trabalhador no mercado de trabalho é realizada através do Sistema Nacional de Emprego (SINE). O SINE, em seus postos de atendimento, dispõe de um banco de oferta de vagas com informações acerca das exigências dos empregadores.

Você poderá localizar os postos do SINE em sua cidade ou região através do sítio do MTE na web. Mais informações poderão ser acessadas através do link: SINE

As linhas de crédito do PROGER, com recursos do FAT, financiam empreendimentos produtivos de iniciativa privada, em todo setor de atividade formal e informal, nas áreas urbana e rural. Porém, não oferece apoio financeiro direto a órgão público, seja federal, estadual ou municipal, assim como não dispõe de recursos a fundo perdido. No entanto, as Prefeituras podem desenvolver um trabalho social relevante no Município, na política de combate ao desemprego via PROGER, apoiando as Comissões Estadual e Municipal de Emprego no exercício de suas prerrogativas de indicar as áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no âmbito do PROGER (Resolução CODEFAT nº 80, de 19-04-95), além de promover a divulgação, orientação, conscientização e implementação do empreendedorismo à população do Município, conforme sua vocação sócio-econômica, em parceria com os agentes financeiros credenciados do Programa.

Não. O PROGER só empresta para financiar atividade produtiva, que gere emprego e/ou renda.

Impedidos de operar pelo Banco Central do Brasil, relacionados no CADIN, no CCF, no SERASA, etc., bem como os inadimplentes perante qualquer órgão da Administração Pública Federal Direta ou Autárquicas ou Fundacionais e, especialmente, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e com os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Os bancos operadores do programa costumam estabelecer os seguintes requisitos, além daqueles que configuram como impedimentos:

. Apresentar cadastros satisfatórios do tomador, sócios e avalistas, sem restrições em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC);

. Apresentar capacidade de pagamento;

. Atendimento das garantias exigidas pela instituição financeira, que analisa o risco, conferindo a qualidade e a liquidez da garantia que receberá;

. Comprovar a contrapartida de recursos próprios para complementar o investimento pretendido, se for o caso.

Dicas:

. Providencie toda a documentação solicitada pelo banco. Com base nesses documentos, o banco avaliará a saúde financeira do seu negócio para determinar o limite de crédito e o tamanho das taxas de juros. Além disso, a documentação completa também pode dar agilidade à operação. Quanto mais informações você passar ao banco, mais rápida será a análise do crédito.

. Separe as contas do negócio das despesas pessoais. Isso dará uma noção clara da capacidade de pagamento de cada um e ajudará o banco na hora de analisar as finanças do empreendimento.

Lembre-se:

A contabilidade pessoal deve sempre ser separada da contabilidade da empresa. Adote isso como um princípio básico para a boa administração do seu negócio, seja você dono de uma empresa ou um empreendedor informal.

Não. Os bancos são proibidos de exigir qualquer reciprocidade bancária, direta ou indireta, para contratação de operações do PROGER.

Os documentos comuns a qualquer financiamento bancário. Dependendo do ramo de atividade, do valor e do objeto do financiamento o banco pode exigir outros documentos específicos. Se for o caso o próprio banco orientará nesse sentido.

Na hora de identificar qual modalidade de crédito que melhor atende às suas necessidades, primeiro é preciso saber para que ele será utilizado. O empreendedor é levado a procurar o crédito quando ocorre uma das três situações:

. Quando precisa de Capital para Investimento. Ele precisa de recursos, de longo prazo, para melhorar ou expandir o negócio. Por exemplo, melhorar as instalações, incorporar novas tecnologias, processos, aquisições de equipamentos, computadores, etc.

. Quando precisa de Capital de Giro. Ele precisa de recursos para suprir as defasagens de caixa do seu negócio, objetivando atender às necessidades operacionais, como: compra de mercadorias, matérias primas, contas a pagar e receber, pagamento de salários e outros compromissos de curto prazo.

. Quando precisa de Investimento Misto. Ele precisa de capital, prioritariamente, para suprir as necessidades com investimento fixo e que, associado a este, sejam incluídos recursos para bancar o capital de giro associado ao projeto de expansão/melhoramento.

Procure a instituição financeira e converse com o gerente de financiamento empresarial ou pessoa física (de acordo com o seu perfil). Deixe claro como utilizará o dinheiro, informando qual é o seu negócio, qual o valor necessário para complementação do investimento e qual a finalidade do recurso. É importante que as idéias sobre o seu negócio sejam formuladas de maneira objetiva, pois o nível de informação fornecida desde o primeiro contato com o banco influi no sucesso de seu pleito.

Além disso, peça orientação ao gerente sobre quais as exigências do banco e qual é o seu limite de crédito para o financiamento pretendido. Em cada um dos bancos federais, o PROGER tem características especificas que diferenciam o programa nestas instituições. Em geral, para se obter o financiamento o empresário deve apresentar um Plano de Negócios, uma proposta de financiamento ou um roteiro do projeto conforme as especificações do banco e da linha que o empresário estiver interessado (alguns bancos disponibilizam, em seus sites, um modelo de proposta de financiamento, visando a facilitar o processo para o tomador).

Veículo de passeio, não. Pode financiar, sim, veículo utilitário, assim definido pelo fabricante e classificado pelos órgãos de trânsito, exclusivamente quando utilizado como ferramenta de trabalho na atividade-fim do empreendimento financiado.

Em princípio, não. Essa atividade não é prioritária para a maioria dos municípios brasileiros, como política de combate ao desemprego. Se a atividade for ilegal e/ou clandestina o financiamento é proibido. Caso o interessado esteja comprovadamente autorizado pelos órgãos competentes municipais/estaduais a operar transporte coletivo, devidamente licenciado nos órgãos de trânsito, e enquadrar-se no perfil do Programa (como micro/pequena empresa ou autônomo), poderá apresentar proposta a ser apreciada, caso a caso, pelo agente financeiro e Comissões Municipal e/ou Estadual de Emprego.

Leia com atenção o seu Contrato

Para utilizar uma linha de crédito, há sempre um contrato dizendo as condições da operação, seus direitos e deveres. Leia-o com atenção, é importante que você tenha certeza de que entendeu todo o conteúdo, caso tenha dúvidas, esclareça-as antes de assinar o documento. Mantenha uma cópia até o final do pagamento.

Fique atento aos encargos previstos no contrato, a forma de pagamento e a modalidade da taxa de juros (pré ou pós-fixadas). No caso de taxas pós-fixadas, o valor da prestação expresso em seu contrato será apenas referente à amortização, antes de efetuado o cálculo dos encargos, não se confunda.

Verifique a cláusula que trata da hipótese de inadimplência. Em caso de atraso nas parcelas, a instituição financeira não é obrigada a renegociar a dívida.

Por outro lado, você pode, a qualquer tempo, optar por quitar o crédito contratado, com direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Nesse caso, o abatimento será feito sobre o saldo devedor de seu empréstimo.

Aplique corretamente os recursos obtidos

Os recursos do crédito devem obrigatoriamente ser empregados na execução da finalidade contratada, sob pena da contratação ser descaracterizada como operação com recursos do FAT e perder os benefícios dessa modalidade de crédito.

Identificação da fonte de financiamento no estabelecimento

O beneficiário deverá identificar, em lugar visível e durante a vigência do contrato, a fonte dos recursos do financiamento, mediante placa no local de execução do empreendimento ou selos a serem fixados em máquinas, veículos e equipamentos, nos seguintes termos: "EMPREENDIMENTO FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT". Informações sobre o modelo de placa e/ou adesivo de identificação poderão ser solicitados ao gerente.